© 2019 por Movimento Artigo Quinto. Orgulhosamente criado com Wix.com

  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • YouTube

A Nota de Repúdio

Nós, do Artigo 5º, movimento suprapartidário, repudiamos veementemente as declarações do Presidente da República, quando ameaça promover CENSURA a obras audiovisuais fomentadas pela Ancine – Agência Nacional do Cinema. Vemos com muita preocupação tal ato, pois não podemos esquecer que a defesa da democracia, protegida pela Constituição da República de 1988 – artigo 5º, inciso IX – garante a liberdade de pensamento e expressão artística como um direito fundamental do cidadão ao prescrever ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Ao Estado, com base na CR 88, cabe garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além do apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais (CR 88, Art. 215), sendo a política nacional de cultural regida pelo princípio da diversidade das expressões culturais (CR 88, Art. 216 A). As leis de incentivo à cultura (e todas as formas de expressão artísticas e criativas) e ao audiovisual estabelecem a proibição de qualquer tipo de julgamento por parte do Poder Público quanto ao valor cultural e artístico dos projetos que são apresentados para aprovação. Goste-se ou não de determinado filme, livro, exposição, peça teatral ou música, eles são formas de expressão e modos de criar, fazer e viver que constituem o patrimônio cultural brasileiro (CR 88, Art. 216). Nesse sentido, cabe ao Poder Público somente exercer a Classificação Indicativa de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com a Portaria 1.189, de 2018 do Ministério da Justiça. A portaria estabelece novos limites para o exercício do poder familiar, com natureza de recomendação de classificação indicativa a ser adotado pelo artista ou o produtor cultural, que tem a responsabilidade de informar à sociedade sobre o teor dos espetáculos, obras e filmes que serão exibidos publicamente, podendo o público exercer também sua liberdade ao decidir o que irá assistir ou não. Assim, é proibido pelo sistema democrático brasileiro qualquer tipo de censura prévia. A se confirmar tais ameaças, serão tomadas todas as providências judiciais cabíveis para se fazer valer uma CULTURA LIVRE!